Serviços - Legislação Tributária

Para facilitar a sua consulta, a legilação tributária foi dividida de acordo com os temas abaixo. Utilize os links abaixo para ver a legislação referente a cada um deles.    ICMS:          Região Norte          Região Nordeste          Região Centro-Oeste          Região Sudeste          Região Sul          Macarrão Instantâneo    PIS / COFINS:          Alíquota para Massas Alimentícias          Alimentos Isentos (PDF - 44Kb)    Posição Tarifária para Macarrão e Farinha de Trigo:          Alíquotas    Nomenclatura Comum para o Mercosul:          Trigo em Grão          Farinha de Trigo          Massas Alimentícias

ICMS - Região Norte
Acre
Lei Complementar nº 55/97 Alíquota Interna 17% Alíquota Interestadual 12% Redução de 7% - item cesta básica Signatário do Protocolo CONFAZ nº 46/00
Amapá
RICMS – Decreto nº 20.686/99 Alíquota Interna 17% Alíquota Interestadual 12% Signatário do Protocolo CONFAZ nº 46/00
Amazonas
RICMS – Decreto nº 20.6868/99 Alíquota Interna 17% Alíquota Interestadual 12%
Pará
RICMS – Decreto nº 4.676/01 Alíquota Interna 17% Alíquota Interestadual 12% Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste/ ES                                           7% Sul/ Sudeste
Roraima
RICMS – Decreto nº 4.365/01 Alíquota Interna 17% Alíquota Interestadual 12%
Tocantins
RICMS – Decreto nº 462/97 Alíquota Interna 17% Alíquota Interestadual 12%

ICMS - Região Nordeste
Ceará
Alíquota interna 17% Alíquota interestadual 12%
Bahia
Alíquota Interna 7% Alíquota Interestadual 12%
Maranhão
Alíquota Interna 17% Alíquota Interestadual 12% Redução de 12% - item cesta básica
Paraíba
Alíquota Interna 12% Alíquota Interestadual 17%
Pernambuco
Alíquota Interna 17% Alíquota Interestadual 12%
Piauí
Alíquota interna 17% Alíquota Interestadual 12%
Rio Grande do Norte
Alíquota Interna 17% Alíquota Interestadual 12%
Sergipe
Alíquota Interna 17% Alíquota Interestadual 12%

ICMS - Região Centro-Oeste
Goiás
RICMS – Decreto nº 4.852/97 Alíquota Interna – 12% Alíquota Interestadual – 12%
Mato Grosso
RICMS – Decreto nº 1.944/89 Alíquota Interna – 17% redução da base de cálculo de 41,17% Alíquota Interestadual – 12%
Mato Grosso do Sul
RICMS – Decreto nº 1.944/89 Alíquota Interna – 17% Alíquota Interestadual – 12%

ICMS - Região Sudeste
Espírito Santo
Alíquota interna 17% Alíquota interestadual 12% Protocolo ICMS nº 05/01, inclui o Estado do Espírito Santo entre os componentes ao Protocolo ICMS nº 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste e dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo.
Minas Gerais
Alíquota interna 18% Alíquota interestadual 12% Sul/ Sudeste e ES                                           7% - ES/ Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste
Rio de Janeiro
Alíquota Interna – 7% Isenta do pagamento do ICMS as operações de saída dos seguintes produtos que compõem a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor Alíquota Interestadual 12% Sul/Sudeste                                           7% Norte/Nordeste/Centro-Oeste/E                                         18% Destinada a bem ou serviço a consumidor final não contribuinte
São Paulo
Alíquota Interna – 7% Alíquota Interestadual 12% Norte/Nordeste/Centro-Oeste/ES                                           7% Sul/Sudeste

ICMS - Região Sul
Paraná
Alíquota interna – 12% isenta de acordo com a Lei nº 17.978/05, desde que para consumidores finais. Alíquota Interestadual 12% MG/ RS/RJ/SC/SP                                           7% DF e outros Estados
Rio Grande do Sul
Alíquota interna 12% Alíquota interestadual 12% - MG/PR/RJ/SC/SP                                           7% - Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste/ ES
Santa Catarina
Alíquota interna 12% Alíquota Interestadual 12% - MG/PR/RJ/RS/SP                                           7% - DF e outros Estados

ICMS - Macarrão Instantâneo
Estado Alíquota interna Alíquota interestadual Observações Acre 17% 12%   Amapá 17% 12%   Bahia 17% 12%   Brasília 17% 12%   Espírito Santo 17% 12%   Goiás 10% 1 12% 2 12% (1) Beneficiar-se-á somente as indústrias e comerciantes atacadistas que fizerem um termo de acordo (TARE) junto à Secretaria da Receita Estadual (2) Outros Mato Grosso 17% 12%   Mato Grosso do Sul 17% 12%   Minas Gerais 18% 7% 1 12% 2 (1) regiões Norte,Nordeste, Centro-Oeste e estado do Espírito Santo (2) regiões Sul e Sudeste Paraná 12% 7% 1 12% 2 (1) regiões Norte,Nordeste, Centro-Oeste e estado do Espírito Santo (2) regiões Sul e Sudeste Rio de Janeiro 19% 7% 1 12% 2 (1) regiões Norte,Nordeste, Centro-Oeste e estado do Espírito Santo (2) regiões Sul e Sudeste (*) macarrão desidratato compõe a cesta básica - alíquota interna 7% Rio Grande do Sul 17% 7% 1 12% 2 (1) regiões Norte,Nordeste, Centro-Oeste e estado do Espírito Santo (2) regiões Sul e Sudeste Rondônia 17% 12%   Roraima 17% 12%   Santa Catarina 12% 7% 1 12% 2 (1) regiões Norte,Nordeste, Centro-Oeste e estado do Espírito Santo (2) regiões Sul e Sudeste São Paulo 18% 7% 1 12% 2 (1) regiões Norte,Nordeste, Centro-Oeste e estado do Espírito Santo (2) regiões Sul e Sudeste (*) o consultor comentou que já viu posicionamento da Secretaria da Fazenda – redução Sergipe 17% 12%   Tocantins 17% 12%

PIS/ COFINS - Alíquota para Massas Alimentícias
Lei nº 10.865/2004 Art. 8o. As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação.

Posição Tarifária para Macarrão e Farinha de Trigo - Alíquotas
Código NCM Descrição TEC II IPI 19.02 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como: espaguete, macarrâo, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz.   0 1902.1 Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo 16 0 1902.11.00 Contendo ovos - todos os tipos (inclusive fresacas) com ovos, exceto as produzidos com trigo durum   0 1902.19 Outras 16 0 1902.19.10 Nâo contendo farinha de sêmola de trigo mole: todas produzidas om trigo durum, com ou sem ovos   0 1902.19.90 Outras - sêmola /semolina, comum, tipo caseira, mista, massa fresca   0 1902.20 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) 16 0 1902.20.10 Contendo, em peso mais de 20% de peixes cristáceos, moluscos e outros invetrebrados aquáticos   0 1902.20.30 Contendo , em peso, mais de 20% de enchidos e produtos semelhantes, de carnes miudezas de qualquer espécie, incluídas as gosrduras de qualquer natureza e origem   0 1902.20.91 Cozidas   0 1902.20.99 Outras   0 1902.30.00 Outras massas alimentícias   0 1902.30.10 Secas - Instantânea   0 1902.30.90 Outras 16 0

Nomenclatura Comum para o Mercosul - Trigo em Grão
Código NCM Descrição de Mercadorias 10.01 Trigo e mistura de trigo com centeio 1001.10 Trigo duro 1001.10.10 Para semeadura 1001.10.90 Outros 1001.90 Outros 1001.90.10 Para semeadura 1001.90.90 Outros 1002.00 Centeio 1002.00.10 Para semeadura 1002.00.90 Outros 1003.00 Cevada 1003.00.10 Para semeadura 1003.00.9 Outras 1003.00.91 Cervejeira 1003.00.98 Outras, em grão 1003.00.99 Outras 10.05 Milho 1005.10.00 Para semeadura 1005.90.10 Em grão 1005.90.90 Outros 10.08 Trigo mourisco, painço e alpiste 1008.10 Trigo mourisco 1008.10.10 Para semeadura 1008.10.90 Outros 1008.20 Painço 1008.20.10 Para semeadura 1008.20.90 Outros 1008.30 Alpiste 1008.30.10 Para semeadura 1008.30.90 Outros 1008.90 Outros cereais 1008.90.10 Para semeadura 1008.90.90 Outros
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Nomenclatura Comum para o Mercosul - Farinha de Trigo
Código NCM Descrição de Mercadorias 1101.00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio 1101.00.10 De trigo 1101.00.20 De mistura de trigo com centeio 11.02 Farinhas de cereais, exceto de trigo ou mistura de trigo com centeio 1102.10.00 Farinha de centeio 1102.20.00 Farinha de milho 1102.30.00 Farinha de arroz 1102.90.00 Outras 11.03 Grumos, Sêmolas e “pellets” de cereais 1103.1 Grumos e sêmolas 1103.11.00 De trigo 1103.13.00 De milho 1103.19.00 De outros cereais 1103.20.00 “pellets” 11.04 Grãos e cereais trabalhados de outro modo 1104.1 Grãos esmagados ou em flocos 1104.12.00 De aveia 1104.19.00 De outros de cereais 1104.2 Outros grãos, descascados ou partidos 1104.22.00 De aveia 1104.23.00 De milho 1104.29.00 De outros cereais 1104.30.00 Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos 11.05 Farinha , sêmola, pó, flocos, grânulos e “pellets” de batata 1105.10.00 Farinha, sêmola e pó 1105.20.00 Flocos, grânulos e “pellets” 11.07 Malte, mesmo torrado 1107.10 Não torrado 1107.10.10 Inteiro ou partido 1107.10.20 Moído ou em farinha 1107.20 Torrado 1107.20.10 Inteiro ou partido 1107.20.20 Moído ou em farinha 11.08 Amidos e féculas; inulina 1108.1 Amidos e féculas 1108.11.00 Amido de trigo 1108.12.00 Amido de milho 1108.13.00 Fécula de batata 1108.14.00 Fécula de mandioca 1108.19.00 Outros amidos e féculas 1108.20.00 Inulina 1109.00.00 Glúten de trigo, mesmo seco
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Nomenclatura Comum para o Mercosul - Massas Alimentícias
Código NCM Descrição de Mercadorias 19.02 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como: espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado 1902.1 Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo 1902.11.00 Contendo ovos 1902.19 Outras 1902.19.10 Não contendo farinha nem sêmola de trigo mole 1902.19.90 Outras 1902.20 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) 1902.20.10 Contendo, em peso mais de 20% de peixes crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos 1902.20.30 Contendo, em peso, mais de 20% de enchidos e produtos semelhantes, de carnes miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza e origem 1902.20.91 Cozidas 1902.20.99 Outras 1902.30.00 Outras massas alimentícias 1902.30.10 Secas 1902.30.90 Outras
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior