Serviços - Legislação de Alimentos

Para facilitar a sua consulta, a legilação de alimentos foi dividida de acordo com os temas abaixo. Os documentos com a íntegra de leis, decretos, resoluções e portarias são apresentados no formato 'pdf', visualizado pelo programa Adobe Acrobat Reader (distribuição gratuita). Caso não tenha o programa, clique aqui para obtê-lo. Utilize os links abaixo para ver a legislação referente a cada um dos temas.    Nacionais:          Aditivos          Alimentos para Fins Funcionais / Adicionados de Nutrientes Essenciais          Boas Práticas de Fabricação          Códex Alimentárius          Defesa do consumidor          Embalagens          Fortificação de Farinha de Trigo          Importados          Metrologia (IPEM / INMETRO)          Micotoxinas          Microbiologia          Microscopia          Padrão de Identidade e Qualidade - Farinha de Trigo          Padrão de Identidade e Qualidade - Massas Alimentícias          Padrão de Identidade e Qualidade - Pratos Prontos          Penalidades e Multas          Promoção e Propaganda de Alimentos          Qualidade da Água          Registro de Produtos          Responsabilidade Técnica          Rotulagem          Saneantes          Substituição Parcial da Farinha de Trigo          Transgênicos    Internacionais:          Fortificação de Farinha de Trigo          Regulamento Técnico          Controle de Pragas

Aditivos

Documento Órgão Referência Data Portaria nº540/1997 SVS/MS Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares - definições, classificação e emprego. 27/10/1997 Portaria nº503/1998 SVS/MS Inclusão da goma gelana (INS 418) na lista de aditivos da Legislação Brasileira com as funções de estabilizante, espessante e gelificante, em quantidade suficiente para obter o efeito desejado (q.s.p.). 22/6/1998 Portaria nº376/1999 SVS/MS Inclusão dos aditivos INS 461 Metilcelulose e INS 464 Hidroxipropil Metilcelulose na Legislação Brasileira nas funções espessante e estabilizante 26/4/1999 Resolução nº386/1999 ANVISA "Regulamento Técnico Sobre Aditivos Utilizados Segundo as Boas Práticas de Fabricação e Suas Funções", contendo a tabela de aditivos e os procedimentos para sua consulta. 5/8/1999 Resolução nº385/1999 ANVISA Regulamento técnico que aprova o uso de aditivos alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites máximos para a categoria de alimentos 6 - Cereais e Produtos de ou a Base de Cereais". Revogada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 60, de 5 setembro de 2007 5/8/1999 Resolução RDC nº234/2002 ANVISA RT sobre aditivos utilizados segundo as boas práticas de fabricação e suas funções 19/8/2002 Resolução RDC nº2/2007 ANVISA Aprova regulamento técnico sobre aditivos aromatizantes 15/1/2007 Informe Técnico nº30/ 2007 ANVISA Considerações sobre o corante amarelo tartrazina 24/7/2007 Resolução RDC n°60/07 ANVISA Regulamento Técnico sobre “Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 6: Cereais e Produtos de ou a base de Cereais” 5/9/2007

Alimentos para Fins Funcionais / Adicionados de Nutrientes Essenciais

Documento Órgão Referência Data Portaria nº27/1998 SVS/MS Regulamento técnico referente à informação nutricional complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes) 13/1/1998 Portaria nº29/1998 SVS/MS Regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais 13/1/1998 Portaria nº31/1998 ANVISA Regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de alimentos adicionados de nutrientes e essenciais 13/1/1998 Resolução nº17/1999 ANVISA Diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos 30/4/1999 Resolução nº18/1999 ANVISA Regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos 30/4/1999 Resolução nº19/1999 ANVISA Procedimentos para registro de alimentos com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem 19/4/1999 Informe Técnico nº9/2004 ANVISA Orientação para utilização, em rótulos de alimentos, de alegações de propriedades funcionais de nutrientes com funções plenamente reconhecidas pela comunidade científica (Item 3.3 da Resolução ANVS/MS Nº 18/99) 21/5/2004

Boas Práticas de Fabricação

Documento Órgão Referência Data Portaria nº1.428/1993 MS Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos - "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos" 26/11/1993 Portaria nº326/1997 SVS/MS Aprova o regulamento técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos". 30/7/1997 Resolução RDC nº275/2002 ANVISA Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos 21/10/2002 Resolução RDC nº216/2004 ANVISA Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação 15/9/2004

Códex Alimentárius

Documento Órgão Referência Data Codex Alimentarius CAC/RCP 1-1969 Rev 2003 Codex Alimentarius C. FAO/WHO Recommended international code of practice general principles of food hygiene 2003

Defesa do consumidor

Documento Órgão Referência Data Lei nº8078/1990 Congresso Nacional Código de Defesa do Consumidor- Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências 11/9/1990 Portaria nº81/2002 Ministério do Estado da Justiça Estabelece regras para a informação aos consumidores sobre a mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem. 23/1/2002

Embalagens

Documento Órgão Referência Data Portaria nº685 /1998 SVS/MS Regulamento técnico sobre os níveis máximos de contaminantes químicos em alimentos e limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos 27/8/1998 Portaria nº177/1999 SVS/MS Regulamento técnico "Disposições Gerais Para Embalagens e Equipamentos Celulósicos em Contato com Alimentos" 4/3/1999 Resolução RDC nº130/2002 ANVISA Substitui item 2 da Portaria nº 177/99, de 04 de março de 1999 10/5/2002 Resolução RDC nº105/1999 ANVISA Regulamento técnico sobre disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos. 19/5/1999 Resolução RDC nº103/2000 ANVISA Lista positiva de aditivos para materiais plásticos destinados à elaboração de embalagens e equipamentos em contato com alimentos. Altera Anexo III da Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999 1/12/2000 Resolução RDC nº20/2007 ANVISA Regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos 22/3/2007

Fortificação de Farinha de Trigo - Nacionais

Documento Órgão Referência Data Resolução RDC nº344/2002 ANVISA Regulamento técnico para as fortificações de farinha de trigo e farinha milho com ferro e ácido fólico 13/12/2002

Importados

Documento Órgão Referência Data Resolução RDC nº350/2005 ANVISA Regulamento técnico de vigilância sanitária de mercadorias importadas 28/12/2005 Resolução RDC nº217/2006 ANVISA Da nova redação ao Anexo VI e XLV, XLIV da RDC 350, de 28 de dezembro de 2005 14/11/2002

Metrologia (IPEM / INMETRO)

Documento Órgão Referência Data Portaria nº74/1993 INMETRO Padronização quantitativa de massas alimentícias 14/4/1993 Portaria nº215/1992 INMETRO Padronização quantitativa de farinha de trigo (Harmonizada MERCOSUL) 15/9/1992 Portaria nº74/1995 INMETRO Regulamento técnico estabelecendo os critérios para verificação do conteúdo efetivo de produtos pré medidos, com conteúdo nominal igual, expresso em unidades do SIU 25/5/1995 Portaria nº162/1995 INMETRO Estabelece o espaço ocupado por produtos pré-medidos dentro das embalagens 12/12/1995 Portaria nº157/2002 INMETRO Regulamento técnico metrológico estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado em produtos pré medidos. 19/8/2002 Portaria nº143/2002 INMETRO Regulamento técnico metrológico, estabelecendo metodologia de verificação quantitativa do produto farinha de trigo (Harmonizada MERCOSUL) 24/7/2002

Micotoxinas

Documento Órgão Referência Data Resolução CNNPA nº34 CNNPA Fixa para os alimentos, tolerâncias de 30ppb (trinta partes por bilhão) para as aflatoxinas, calculada pela soma dos conteúdos das aflatoxinas B1 e G1, determinadas segundo as técnicas que vierem a ser recomendadas pelo LCCDMA 19/1/1977

Microbiologia

Documento Órgão Referência Data Resolução RDC nº12/2001 ANVISA Padrões microbiológicos para alimentos 2/1/2001

Microscopia

Documento Órgão Referência Data Informe Técnico nº12/2004 ANVISA Interpretação e aplicação da resolução - RDC nº 175/03 2/1/2001 Portaria nº74/1994 SVS/MS Estabelece limite máximo de tolerância fragmentos de insetos em de farinha de trigo e derivados( inclusive massas alimentícias ). Revogada pela resolução - RDC nº 175 de 2003 4/8/1994 Resolução RDC nº175/2003 ANVISA Regulamento técnico de avaliação de matérias macroscópicas e microscópicas prejudiciais à saúde humana em alimentos embalados 8/7/2003

Padrão de Identidade e Qualidade - Farinha de Trigo

Documento Órgão Referência Data Instrução Normativa nº8/2005 MAPA Regulamento técnico de identidade e qualidade da farinha de trigo 2/6/2005

Padrão de Identidade e Qualidade - Massas Alimentícias

Documento Órgão Referência Data Resolução RDC nº93/2000 ANVISA Regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de massa alimentícia. Revogada pela resolução - RDC nº 263/2005 31/10/2000 Resolução RDC nº263/2005 ANVISA Regulamento técnico para produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos. 22/9/2005

Padrão de Identidade e Qualidade - Prato Pronto

Documento Órgão Referência Data Instrução Normativa nº6/2001 MAPA Regulamento técnico de identidade e qualidade de prato elaborado pronto ou semi-pronto contendo produtos de origem animal 15/2/2001

Penalidades e multas

Documento Órgão Referência Data Lei nº6437/1977 Presidência da República Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências (versão consolidada pela procuradoria da ANVISA) 20/8/1977 Medida Provisória 2190-34/2001 Presidência da República Altera artigo 2º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. 23/8/2001

Promoção e Propaganda de Alimentos

Documento Órgão Referência Data Portaria nº180/1998 INMETRO Inclusão de brindes 14/12/1998

Qualidade da Água

Documento Órgão Referência Data Portaria nº518/2004 Ministério de Estado da Saúde Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. 25/3/2007

Registro de Produtos

Documento Órgão Referência Data Resolução RDC nº22/2000 ANVISA Regulamento técnico sobre os procedimentos básicos de registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos importados pertinentes à área de alimentos 15/3/2000 Resolução nº23/2000 ANVS/MS Procedimentos básicos de registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos importados pertinentes à área de alimentos 15/3/2000 Resolução RDC nº278/2005 ANVISA Categorias de alimentos e embalagens dispensados e com obrigatoriedade de registro Revoga os Anexos I e II da Resolução ANVS/MS nº. 23/00 22/9/2005 Resolução RE nº59/2002 MS/ANVISA Procedimentos operacionais para a utilização do sistema de produtos dispensados de registros - PRODIR área de alimentos 24/5/2002 Resolução nº19/1999 ANVISA Procedimentos para registro de alimentos com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem 19/4/1999

Responsabilidade Técnica

Documento Órgão Referência Data Portaria nº1.428/1993 MS Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos - "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos" 26/11/1993

Rotulagem

Documento Órgão Referência Data Decreto Lei 986/1969 Ministério da Marinha de Guerra Ministério do Exército Ministério da Aeronáutica Militar Normas básicas de alimentos (versão consolidada pela Procuradoria da ANVISA) 21/9/1969 Lei nº8.543/1992 Congresso Nacional Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar doença celíaca 23/9/1999 Portaria nº27/1998 SVS/MS Regulamento técnico referente à informação nutricional complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes) 23/9/1999 Resolução RDC nº40/2002 ANVISA Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos e bebidas embalados que contenham glúten. 8/2/2002 Resolução RDC nº259/2002 ANVISA Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos embalados 20/9/2002 Resolução RDC nº123/2004 ANVISA Altera o subitem 3.3. do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 (Regulamento técnico para rotulagem de alimentos embalados) 13/5/2004 Lei nº10.674/2003 Presidência da República Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten como medida preventiva e de controle de doença celíaca 16/5/2003 Resolução RDC nº359/2003 ANVISA Regulamento técnico de porções de alimentos embalados para fim de rotulagem nutricional 23/12/2003 Resolução RDC nº360/2003 ANVISA Regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de produtos embalados 23/12/2003 Resolução RDC nº269/2005 ANVISA Regulamento técnico sobre a ingestão diária recomendada (IDR) de proteínas, vitaminas e minerais 22/9/2005 Resolução RDC nº163/2006 ANVISA Documento sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados (Complementação das Resoluções - RDC nº359 e RDC nº360) 17/8/2006

Saneantes

Documento Órgão Referência Data Resolução RDC nº13/2007 ANVISA Aprova Regulamento técnico de produtos de limpeza e afins harmonizada âmbito do MERCOSUL através da resolução GMC nº10/04, que consta em anexo à presente resolução 28/02/20007 Resolução RDC nº14/2007 ANVISA Aprova Regulamento técnico para produtos saneantes com ação antimicrobiana harmonizada âmbito do MERCOSUL através da resolução GMC nº50/06, que consta em anexo à presente resolução 28/02/20007

Substituição Parcial da Farinha de Trigo

Documento Órgão Referência Data Portaria Interministerial nº224/1989 MS/MA Substituição pacial da farinha de trigo 5/4/1989

Transgênicos

Documento Órgão Referência Data Decreto nº4680/2003 Presidência da República Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. 24/4/2003 Instrução Normativa nº1/2004 Ministério da Saúde Presidência da República Ministério da Agricultura e do Abastecimento Ministério da Justiça Fica definido os procedimentos complementares para aplicação do Decreto nº4.680, de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei nº8.078, de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. 1/4/2004

Fortificação de Farinha de Trigo - Internacionais

Argentina

Documento Órgão Referência Data Decreto nº597/2003 Ministerio de Salud Apruébase la reglamentación de la Ley nº25.630 de prevención de las anemias y las malformaciones del tubo neural 13/8/2003 Ley nº25.630/2002 Congreso de la Nación Argentina Establécense normas para la prevención de las anemias y las malformaciones del tubo neural. Organismo de control 22/8/2002

Chile

Documento Órgão Referência Data Decreto nº977/1996 Ministerio de Salud Principios generales de higiede de los alimentos (pág. 128) 9/3/2003

Colombia

Documento Órgão Referência Data Decreto nº1944/1996 Ministerio de Salud Publica Por el cual se reglamenta la fortificación de la harina de trigo y se establecen las condiciones de comercialización, rotulado, vigilancia y control. 28/10/1996

México

Documento Órgão Referência Data Norma Oficial 147-SSA1-1996 Secretaría de Salud Bienes y Servicios. Cereales y sus productos. Harinas de cereales, sEmolas o semolinas. Alimentos a base de cereales, de semillas comestibles, harinas, sEmolas o semolinas o sus mezclas. Productos de panificación. Disposiciones y especificaciones sanitarias y nutrimentales 1996

Paraguai

Documento Órgão Referência Data Decreto nº20.830 Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social Declarase obligatorio el enriquecimiento de la harina de trigo que sea industrializada, importada, fraccionada y comercializada en el país (tiamina, ribiflavina, niacina y ácido fólico), como medida de control de la carencia de dichos nutrientes. 28/4/1998

Peru

Documento Órgão Referência Data Decreto Supremo nº008-2004-SA Presidente de la Republica Disponen la fortificación obligatoria con micronutrientes de la harina de trigo destinada al consumo humano en el territorio nacional y de los productos derivados 2004

Uruguai

Documento Órgão Referência Data Decreto Presidente de la Republica Legislación relativa a la fortificación de las harinas 4/5/2006

Guatemala, El Salvador, Nicaragua, Honduras e Costa Rica

Documento Órgão Referência Data Regulamento Técnico Centroamericano Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social Consejo Superior de Salud Pública Ministerio de Salud Secretaría de Salud Ministerio de Salud Regulamento Técnico Centroamericano - Harina de trigo fortificada. Especificações 01/2003

Regulamento Técnico - Internacionais

Documento Órgão Referência Data Regulamento técnico de harina trigo y pastas alimentaries   Código Alimentario - Argentino (Capítulo XI)

Controle de Pragas - Internacionais

Documento Órgão Referência Data Resolução RDC nº18/2000 ANVISA Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas. 29/2/2000

Os arquivos (formato pdf) são visualizados com o programa Adobe Acrobat Reader (distribuição gratuita). Caso não tenha o programa, clique aqui para fazer o download e instalação.